Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Dupla tentativa de homicídio qualificado, lesão corporal e art. 10, caput, da Lei nº 9.437/97.

O Ministério Público, por seu Promotor de Justiça, em contra-razões de fls. 290/297, pugnou pelo não conhecimento do Recurso em Sentido Estrito improvendo-o em seu mérito, mantendo em sua integralidade a Decisão de Pronúncia, submetendo-se o pronunciado a julgamento perante o Egrégio Tribunal do Júri da Comarca de Juara.

HC. Revogação da liberdade condicional. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Art. 12 da Lei nº 10.826/03.

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Reunião em Brasília tenta encontrar formas de combater a selvageria de facções de torcedores. Mas lei para combater esse mal já existe

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Revisada em 2020, a Lei 11.101/05 tornou o instrumento mais acessível, podendo, além de dívidas

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Ainda que seja possível flexibilizar as formalidades prescritas em lei para declarar a validade de

Decreto nº 7.077, de 26 de Janeiro de 2010

Regulamenta a Lei nº 9.445, de 14 de março de 1997, que concede subvenção econômica ao preço do

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Previdenciário. Lei Estadual 180/1978.

Ação direta de inconstitucionalidade.

Controle concentrado de lei orçamentária.

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Projeto de Lei 3210/08

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aprovação do projeto de lei destinado a viabilizar a construção do shopping Boulevard Arrudas

Descaminho. Art. 334, § 1º, alínea 'd', c/c § 2º, do Código Penal. Sentença absolutória. Julgamento antecipado da lide. Devido processo legal. Contraditório. Ampla defesa. Violação.

acima do previsto no artigo 18, § 1º, da lei 10.522/2002. Nulidade decretada.

Justiça Federal aceita denúncia do MPF contra bispos da Renascer

Da transação penal ambiental. Aspectos diferenciais sobre a reparação e a composição do dano ambiental - em face do o art. 27, da Lei 9.605/98.